Avalie minha lei de direito autoral

A Electronic Information for Libraries (EIFL) é uma ONG que trabalha junto a bibliotecas para estimular o desenvolvimento de serviços inovadores, o intercâmbio de ideias e a advocacia para acesso ao conhecimento em países em desenvolvimento. Em junho, lançaram um livreto sobre bibliotecas e direito autoral — e junto a ele, uma ferramenta prática de avaliação.

O livreto, chamado de Checklist de exceções-chave para bibliotecas: a sua lei de direito autoral apoia as atividades e serviços de bibliotecas? (“Core library exceptions checklist: does your copyright law support library activities and services?” em inglês) está disponível para download gratuito no site, e, inclusive, eles encorajam sua tradução e divulgação. Desta forma, o checklist propriamente dito contém 18 questões agrupadas tematicamente e que possibilitam respostas como “Sim”, “Parcialmente” e “Não”. Cada resposta está vinculada a uma nota (de 2 a zero), o que permite uma comparação entre as diferentes leis existentes. É interessante notar que as perguntas do questionário abrangem, em maior ou menor grau, os tópicos discutidos entre a IFLA e a WIPO em uma proposta de tratado sobre limitações e exceções de direito autoral para bibliotecas e arquivos.

A intenção deste texto, portanto, é responder ao checklist de acordo com a lei de direito autoral brasileira, anotando os artigos que respondem às questões, e, com isso, pretende-se estimular o debate sobre o assunto. Quaisquer comentários e correções são bem-vindas.

Foram usadas os seguintes recursos para a resposta do questionário:

Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação sobre direito autoral
Lei nº 10.753/2003, que institui a Política Nacional do Livro
Decreto lei nº 2.848/1940, Código Penal
Decreto nº 5.622/2005, que regulamenta o Art. 80 das Diretrizes e Bases da Educação nacional.

Também foi solicitado auxílio da IFLA-LAC e da Comissão Especial para Propriedade Intelectual da OAB/RS para avaliação ou comentário das descobertas deste post, mas sem sucesso.

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Desenvolvimento de coleções

  1. Uma biblioteca pode legalmente adquirir livros e outros materiais legalmente produzidos em outros país para inclusão em sua coleção? Resposta: Sim (2 pontos). Segundo a Política Nacional do Livro, os governos devem reservar orçamento para “manutenção e aquisição de livros” (Art. 16). A lei do direito autoral nada especifica sobre o assunto.
  2. Uma biblioteca pode emprestar um livro físico/CD/DVD a um usuário ou a uma outra biblioteca? Resposta: Não (0 pontos). Segundo a lei do direito autoral, a comunicação ao público (definida no Art. 5 inciso V) não consta expressamente na lista de utilizações que dependem da autorização prévia e expressa do autor (Art. 29). Contudo, nesta mesma lista, o inciso X afirma que “quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas” exigem a autorização prévia e expressa do autor. Não há qualquer exceção para bibliotecas, mesmo que elas sejam autorizadas a adquirir livros (Art. 16 da Política Nacional do Livro)
  3. Uma biblioteca pode emprestar legalmente um e-book a um usuário? Resposta: Não (0 pontos). Segundo a lei do direito autoral, a inclusão da obra em base de dados e seu armazenamento em computador dependem da autorização prévia e expressa do autor (Art. 29 inciso IX), assim como dependem da mesma autorização “quaisquer outras modalidades de utilização” (Art. 29 inciso X). Não há qualquer exceção para bibliotecas.

Apoio à educação e pesquisa

  1. Uma biblioteca pode fornecer uma cópia de um trabalho, como um artigo de periódico ou capítulo de livro, seja impressa ou eletronicamente, para uma pessoa para pesquisa ou uso pessoal, ou para uma outra biblioteca? Resposta: Não (0 pontos). Segundo a lei do direito autoral, a reprodução, e apenas de pequenos trechos, é permitida apenas quando feita pelo copista e para seu uso privado, sem intuito de lucro (Art. 46 inciso II). Caso a biblioteca ofereça acesso a um scanner ou fotocopiadora, o usuário poderia fazer cópias para si mesmo de pequenos trechos. É válido ressaltar que a lei do direito autoral não quantifica o “pequeno trecho”.
  2. Uma biblioteca pode enviar e receber tal tipo de cópias internacionalmente? Parcialmente (1 ponto). Segundo a lei de direito autoral, asseguram-se as proteções de acordos internacionais firmados entre o Brasil e outros países, assim como a reciprocidade das proteções entre os países que também as garantirem (Art. 2). Enquanto as bibliotecas brasileiras estão impedidas de fazer cópias (Art. 46), talvez seja possível que elas as recebam de outros países com leis flexíveis.
  3. Uma biblioteca pode criar bases de dados de materiais de sua coleção, inclusive recursos eletrônicos gerenciados pela biblioteca, para facilitar mineração de texto e dado por pesquisadores? Resposta: Não (0 pontos). Segundo a lei do direito autoral, a inclusão da obra em base de dados e seu armazenamento em computador dependem da autorização prévia e expressa do autor (Art. 29 inciso IX). Não há qualquer exceção para bibliotecas ou para pesquisadores.
  4. Uma biblioteca pode fornecer cópias de materiais de sua coleção para uso em ambientes de aprendizagem virtual a fim de facilitar o ensino à distância? Resposta: Não (0 pontos). Segundo a lei do direito autoral, a reprodução, e apenas de pequenos trechos, é permitida apenas quando feita pelo e para uso privado do copista, sem intuito de lucro (Art. 46 inciso I alínea D). O Decreto 5.622 exige a existência de bibliotecas com “acervo eletrônico remoto” (Art. 12 inciso X alínea D), o que dá a entender que no ensino à distância podem ser utilizadas apenas obras autorizadas prévia e expressamente por seus autores.
  5. Uma biblioteca pode digitalizar obras órfãs de sua coleção e disponibilizá-las online? Resposta: Não (0 pontos). Na lei do direito autoral não há menção a obras órfãs. Contudo, o prazo padrão para cessão dos direitos patrimoniais de uma obra é de 70 anos: seja após o primeiro ano da morte do último autor conhecido (Art. 41 e 42) ou seja após a primeira publicação de obra de autor anônimo ou pseudônimo (Art. 43). Ainda, estão em domínio público obras de autores falecidos sem sucessores ou obras de autores desconhecidos (Art. 45).

Preservação e substituição

  1. Uma biblioteca pode fazer cópias de uma obra de sua coleção em qualquer formato para fins de preservação ou back-up e fornecer acesso a estas cópias?  Resposta: Não (0 pontos). Segundo a lei do direito autoral, a reprodução, e apenas de pequenos trechos, é permitida apenas quando feita pelo copista e para seu uso privado, sem intuito de lucro (Art. 46 inciso II). Não há qualquer exceção para bibliotecas ou com finalidade de preservação.
  2. Uma biblioteca pode obter de outra biblioteca as partes faltantes de qualquer obra de sua coleção? Resposta: Não (0 pontos). Segundo a lei do direito autoral, a reprodução, e apenas de pequenos trechos, é permitida apenas quando feita pelo copista e para seu uso privado, sem intuito de lucro (Art. 46 inciso II).
  3. Uma biblioteca pode arquivar a web, isto é, preservar websites de acesso público? Resposta: Não (0 pontos). Segundo a lei do direito autoral, a reprodução, e apenas de pequenos trechos, é permitida apenas quando feita pelo copista e para seu uso privado, sem intuito de lucro (Art. 46 inciso II). São protegidas as obras intelectuais “expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte […] conhecido ou que se invente no futuro” (Art. 7). Não há qualquer exceção para bibliotecas ou com finalidade de preservação.

Pessoas com deficiência

  1. Uma biblioteca pode fazer uma cópia em formato acessível de uma obra e fornecê-la a uma pessoa com deficiência? Resposta: Sim (2 pontos). Segundo a lei do direito autoral, não constitui ofensa a reprodução sem fim comercial em Braille ou outro suporte para pessoas com deficiência visual (Art. 46 inciso I alínea D).
  2. Uma biblioteca pode enviar e receber cópias em formato acessível de e para outros países? Resposta: Sim (2 pontos). Na lei do direito autoral não há proibição expressa sobre isso, desde que sua finalidade não seja comercial e para pessoas com deficiência visual (Art. 46 inciso I alínea D).

Formato neutro

  1. Uma biblioteca pode fazer cópias em qualquer formato, inclusive cópias digitais? Resposta: Não (0 pontos). Segundo a lei do direito autoral, a reprodução, e apenas de pequenos trechos, é permitida apenas quando feita pelo copista e para seu uso privado, sem intuito de lucro (Art. 46 inciso II).

Salvaguarda e exceções no ambiente digital

  1. As exceções garantidas a bibliotecas na lei de direito autoral são salvaguardadas de sobreposição por termos de licença? Resposta: Não (0 pontos). Não há na lei do direito autoral exceções específicas para o ambiente digital. Os artigos 46, 47 e 48 estipulam as limitações ao direito autoral, sendo elas as cópias de pequenos trechos, citações, representações teatrais e execuções musicais para fins didáticos, as paráfrases e paródias, entre outros.
  2. Onde proteção legal é garantida a medidas de proteção tecnológica (“technological protection measures”, TPM), uma biblioteca pode burlar a medida para valer-se de uma exceção ao copyrightResposta: Não (0 pontos). Não há na lei do direito autoral exceções específicas para o ambiente digital. Os artigos 46, 47 e 48 estipulam as limitações ao direito autoral, sendo elas as cópias de pequenos trechos, citações, representações teatrais e execuções musicais para fins didáticos, as paráfrases e paródias, entre outros.

Limitações de responsabilidade

  1. A lei protege bibliotecários de serem processados na execução de suas obrigações? Resposta: Não (0 pontos). Na lei do direito autoral são previsas sanções civis para o caso da violação dos direitos autorais (Art. 101). No código penal, a violação do direito autoral resulta em pena de três meses a um ano de reclusão ou pagamento de multa (Art. 184). Não há proteção para bibliotecários na execução de suas obrigações.

Uma exceção flexível

  1. Além de outras exceções específicas a bibliotecas, as atividades de uma biblioteca também são amparadas por uma exceção flexível, como o “fair use” ou “fair dealing“? Resposta: Não (0 pontos). Na lei do direito autoral são previsas sanções civis para o caso da violação dos direitos autorais (Art. 101). No código penal, a violação do direito autoral resulta em pena de três meses a um ano de reclusão ou pagamento de multa (Art. 184). Não há proteção para bibliotecários na execução de suas obrigações.

Score total: 7 pontos de 36.
Score por temática:
Desenvolvimento de coleções: 2 pontos de 6
Apoio à educação e pesquisa: 1 pontos de 10
Preservação e substituição: 0 pontos de 6
Pessoas com deficiência: 4 pontos de 4
Formato neutro: 0 pontos de 2
Salvaguarda e exceções no ambiente digital: 0 pontos de 4
Limitações de responsabilidade: 0 pontos de 2
Uma exceção flexível: 0 pontos de 2

Podemos perceber que a legislação brasileira é prejudicial para bibliotecas: ao ignorar completamente a função social das bibliotecas, a lei permite a elas que forneçam apenas acesso aos livros, mas não o seu empréstimo ou cópia. Também é interessante notar a preocupação, admirável, da lei brasileira em relação às deficiências visuais.

De qualquer forma, e seria surpreendente caso fosse diferente, a lei brasileira dá um foco quase que exclusivo a livros impressos: há, sim, menção a outras obras intelectuais (como obras de arte, músicas, audiovisuais), mas a grande parte da lei parece se referir apenas às obras lineares para serem divulgadas impressas. Ainda, demonstrando a caducidade de tal lei, não há qualquer reconhecimento de iniciativas globais como a Creative Commons, que se propõe a ajudar autores a flexibilizarem o acesso às suas obras através de uma linguagem leiga.

Portanto, a lei atual é antiquada, incompleta, ineficaz e prejudicial em relação a e para as bibliotecas brasileiras.

Reproduzo aqui, oportunamente, um trecho do resumo do artigo apresentado pela FEBAB no Congresso Internacional da IFLA de 2016 (em espanhol) e que resume o problema gerado pela lei brasileira aos serviços das bibliotecas: “A lei brasileira de direito autoral atualmente impõe diversos obstáculos às atividades das bibliotecas, que também não são consideradas na lista curta de exceções e limitações existente nesta lei. Este desequilíbrio entre direitos de autor e de usuário é incompatível com outros direitos fundamentais e torna inviável a preservação, o empréstimo de livros e a digitalização, entre outros serviços prestados pelas bibliotecas e que são essenciais para a promoção de desenvolvimento tecnológico, para o acesso ao conhecimento e à cultura e para a proteção do patrimônio cultural.” (tradução nossa).

 

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