Política Nacional de Bibliotecas: PLS 28/2015

Em fevereiro de 2015 foi apresentado no Senado o projeto para uma Política Nacional de Bibliotecas (PNB). Do que ele trata?

Continuando a série de avaliação dos projetos listados no Observatório do Senado Federal, apresentamos aqui comentários ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 28/2015, criado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF).  Este projeto tramitará em três Comissões, sendo que para a primeira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o projeto já tem relatoria (Senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Após passar pela CCJC, ela passará pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte — cuja decisão será terminativa.

O projeto é composto de três capítulos, da seguinte forma:

  • CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares (Art. 2 ao Art. 4)
  • CAPÍTULO II Das Bibliotecas
    • Seção I Da Natureza e dos Deveres das Bibliotecas (Art. 5 ao Art. 7)
    • Seção II Da Organização e Funções das Bibliotecas (Art. 8 ao Art. 17, onde são tipificadas as bibliotecas brasileiras)
    • Seção III Dos Deveres dos Mantenedores (Art. 18)
    • Seção IV Dos Acervos (Art. 19 ao 22)
  • CAPÍTULO III Das Disposições Finais (art. 23 ao 27)

O seu Art. 1 institui a Política Nacional de Bibliotecas (PNB), sem oferecer maiores explicações.

Art. 2 estabelece as diretrizes da PNB: a igualdade de acesso; a necessidade de materiais e serviços a pessoas em “situação especial” (definidos como “minorias linguísticas, presos, reclusos ou detentos, pessoas com deficiência e pessoas hospitalizadas” em seu parágrafo único); a necessidade de qualificação dos serviços, produtos e coleções das bibliotecas; a proibição de censura a seus serviços e coleções; e a independência de seus “gestores e profissionais para selecionarem os bens simbólicos para compor os acervos.”

As diretrizes são nobres, contudo, vejo três problemas neste artigo:

  • o trecho sobre igualdade de acesso é expressa através de um rol taxativo, e não exemplificativo. Isto é: falta o famoso “entre outros.” O projeto, por isso, pode acabar permitindo outras discriminações, como  contra pessoas trans, já que gênero e sexo são diferentes;
  • ainda sobre a igualdade de acesso, não há explicação de quais dimensões trata este “acesso”: é a acessibilidade arquitetônica? É a acessibilidade atitudinal? Acredito ser necessário qualificar esta noção de “acesso” para clarificar sua abrangência; e
  • também é questionável (e capacitista) a previsão de “materiais e serviços” para pessoas com deficiência ao agrupá-las sob o termo “em situação especial.” Sim, é válida a previsão de pessoas que não teriam acesso aos serviços normais das bibliotecas (como os reclusos, os hospitalizados e as minorias linguísticas), mas pessoas com deficiência deveriam poder utilizar os serviços das bibliotecas sem a necessidade de desenvolvimento de serviços específicos para elas. O problema reside em criar serviço específicos às pessoas com deficiência e não tornar acessíveis os serviços existentes.

Seu Art. 3 estabelece os deveres da administração pública para o sucesso da PNB, que são relacionadas à criação, preservação e difusão de culturas/saberes/artes/ciências; ao favorecimento da identidade social dos cidadãos; e à gerir e disponibilizar os bens simbólicos do PNB. Este artigo não parece trazer nada de novo do que já não seja discutido em outras leis, mas, às vezes, é melhor ser redundante.

Em seu Art. 4 é estabelecida a possibilidade de criação de bibliotecas por qualquer iniciativa — privada ou pública, por qualquer órgão e em qualquer nível. Esta é a deixa para a tipificação das bibliotecas feita a partir do Art. 11.

O Art. 5 define biblioteca: “todo espaço físico ou virtual que mantenha bens simbólicos organizados, tecnicamente tratados, em condições de busca, recuperação e disseminação, e que ofereça, de forma sistemática e continuada, entre outros, serviços de consulta e empréstimo a seus grupos de usuários preferenciais” (grifo nosso). É importante a ênfase nos termos grifados em itálico: a possibilidade de virtualidade, a organização e tratamento do seu conteúdo, as funções de busca, recuperação, disseminação (através da consulta e empréstimo, “entre outros”).

Os tais “bens simbólicos” de que trata o projeto são caracterizados no parágrafo primeiro deste artigo: cunho artístico, científico, cultural, histórico, técnico ou tecnológico, registrados em suportes materiais ou imateriais. O parágrafo cita, nominal, apesar de exemplificadamente, as coleções de livros e de outros documentos, e as informações “em qualquer mídia ou suporte, destinados à leitura, ao estudo e à pesquisa.” É válido ressaltar que esta “destinação” dos bens simbólicos não faz referência à parcela lúdica e de lazer da biblioteca — ao menos não explicitamente (e há uma tendência em atividades de bibliotecas que não dependem de leitura; exemplo 1, exemplo 2). Esta restrição pode gerar confusão e talvez devesse ser alterada a fim de deixar mais claro o papel da biblioteca (e de suas coleções) em relação a atividades desvinculadas à leitura.

Também é interessante destacar que a previsão de “empréstimo” do acervo da biblioteca contradiz a lei do direito autoral, que impede as bibliotecas brasileiras de oferecem o  serviços através do qual são mais bem conhecidas.

O Art. 6 estabelece, em um rol taxativo, os deveres gerais da biblioteca, independentemente de tipo: a seleção/reunião/organização/preservação de seus bens simbólicos; a promoção de acesso universal e irrestrito; a valorização do cidadão e de seu acesso à informação; a contribuição para inclusão social e desenvolvimento intelectual do cidadão; o estímulo e a promoção da diversidade cultural; a preservação dos patrimônios intelectual e cultural; as preocupações relativas às memórias locais, regionais e nacionais; e, por fim, o estabelecimento e manutenção de redes de cooperação.

Este artigo pode ser verdadeiro para bibliotecas públicas e escolares, mas é necessário questionar se estes deveres devem ser levados em conta por todos os tipos de biblioteca, conforme a listagem da Seção II do documento. Por exemplo, uma biblioteca privada e especializada (pensemos na biblioteca de uma empresa ou ONG): a própria noção de “acesso universal e irrestrito” contradiz a sua caracterização enquanto privada e especializada, ou podemos questionar até mesmo a noção de “contribuir para a inclusão social” de seu público. Provavelmente seria melhor definir deveres genéricos nesta seção, ou organizá-los de acordo com os tipos de bibliotecas da seção II.

Já o Art. 7 estabelece a necessidade do profissional bibliotecário em quantidade proporcional ao atendimento aos seus usuários, e cita a legislação correspondente. Este trecho é importantíssimo, pois a previsão de bibliotecários nas bibliotecas já existia em outras leis, mas nunca houve menção à “quantidade proporcional” destes profissionais. Contudo, o texto deste artigo está incompleto. É necessário que os bibliotecários existam não apenas para “o atendimento de seus usuários”, como está expresso no projeto, e, sim, para que garantam o desenvolvimento e manutenção de serviços adequados aos usuários — como o processamento técnico, os serviços de referência e educação de usuários, as funções de gestão e planejamento, como o estudo de usuários e treinamento da equipe não-bibliotecária.

Do Art. 8 ao 17 há a tipificação das bibliotecas brasileiras.

Nos três primeiros artigos deste grupo há a diferenciação entre “bibliotecas públicas” e “privadas” — posteriormente, elas serão nomeadas.

No Art. 8 estabelece-se a biblioteca pública como instituição mantida pelos órgão da União, estados, Distrito Federal e municípios e cujos deveres são disponibilizar seus acervos e serviços gratuitamente, possibilitar a acessibilidade para todas as idades, servir de colaborador para a alfabetização e letramento, e, finalmente, contribuir para o desenvolvimento de habilidades com recursos digitais.

É necessário, primeiro, criticar a listagem dos deveres desta biblioteca em relação aos deveres já estipulados no Art. 6: por que não reestruturá-los, uma vez que, como discutido anteriormente, o Art. 6 contém problemas? Ainda, os deveres estipulados no Art. 8 deixam de fora critérios do Manifesto da IFLA/UNESCO para Bibliotecas Públicas de 1994, que estabelece, por exemplo o apoio à tradição oral, a formulação de política própria (com objetivos e prioridades) e a adaptação para comunidades rurais e urbanas. Tem-se, portanto, que o artigo em questão, mesmo que bem intencionado, está carregado de problemas de planejamento que precisam ser resolvidos antes do prosseguimento do projeto.

No Art. 9 estebelece-se a “biblioteca privada” a instituição mantida por entidades da iniciativa privada e organizações não governamentais.

No Art. 10 fica estabelecido o uso público de qualquer biblioteca financiada (total ou parcialmente, inclusive através de programas de renúncia fiscal) mantida com dinheiro público. E, no caso das bibliotecas escolares/universitárias, seu uso se mantém público, mas sua prioridade será a comunidade escolar. Ou seja, este artigo equipara em funções, excetuando-se a questão da prioridade, as bibliotecas financiadas de qualquer forma por dinheiro público às bibliotecas públicas, o que é bastante necessário.

A partir de então, o projeto de lei elenca os diferentes tipos de bibliotecas possíveis no brasil.

O Art. 11 estabelece a Biblioteca Nacional (BN) como organismo de “acompanhamento, levantamento e controle dos bens” listados no Art. 5. Ainda, fica estabelecida a BN como beneficiária do Depósito Legal; como elaboradora e divulgadora da bibliografia brasileira corrente; como responsável pela permuta bibliográfica nacional e internacional; e a ela é permitido a aquisição de acervo “bibliográfico” relativos ao ou de interesse para o Brasil. A BN como organismo de “acompanhamento, levantamento e controle dos bens” listados no Art. 5 serve à preservação e divulgação da memória, identidade, língua, patrimônio e outras manifestações da cultura brasileira. Infelizmente, este acompanhamento, levantamento e controle é referente apenas aos bens, e não a outras bibliotecas: é necessário, contudo, organizar melhor, qualificar e difundir os programas do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, centralizado hoje na BN. O artigo em questão nasce obsoleto por dar enfoque às coleções das bibliotecas, e não à organização de redes de ajuda e desenvolvimento mútuo.

O Art. 12 nomeia a “biblioteca estadual, regional ou distrital” aquelas instituições vinculadas a estas unidades da federação, sem dar maiores objetivos ou características. O mesmo se dá no Art. 13, referente à biblioteca municipal. Em ambos os casos não há menção a redes de bibliotecas para qualificação de serviços, mutualização de ajuda ou de desenvolvimento. Também não há expressas diretrizes ou obrigações específicas destas bibliotecas, mesmo que públicas, ou sequer menção aos artigos 6 e 8 do projeto.

O Art. 14 vincula a biblioteca escolar aos estabelecimentos de Educação Básica, públicos ou privados, e estabelece apenas seu dever de servir de apoio e fomento aos objetivos educacionais da instituição. Não há também, por exemplo, menção ao papel lúdico da biblioteca escolar ou às funções de desenvolvimento de literacia e criticidade informacional e digital, essenciais para as gerações que já nascem em um mundo em que ser cidadão exige cada vez mais aptidões com computadores.

O Art. 15 vincula a biblioteca universitária aos estabelecimentos de  ensino superior, públicos ou privados, e estabelece seus deveres de assegurar a integração das dimensões acadêmicas e administrativas da instituição e de constituir “espaço” de construção e apropriação de conhecimento. A noção de “espaço” pode ser problemática, por deixar de fora a noção de “serviço” (que pode ser de acesso local ou pulverizado em mais de um local, físico ou digital). Ainda, o parágrafo segundo deste artigo explicita a vinculação da biblioteca universitária a missão e objetivos institucionais, e a seus programas de ensino, pesquisa, extensão e inovação. Não há menção à qualificação das bibliotecas universitárias, com o estabelecimento de critérios mínimos de qualidade ou até mesmo de reconhecimento de que bibliotecas não são apenas infraestrutura, uma vez que o MEC é enfático em avaliar bibliotecas universitárias como acervos, unicamente. O projeto falha em equiparar a importância da biblioteca universitária à da biblioteca escolar, o que poderia ser melhorado através de uma avaliação melhor das instituições de ensino superior.

O Art. 16 reconhece a existência da biblioteca especializada, vinculada à sua instituição (pública ou privada) e a seus objetivos, sem maiores detalhes. Conforme discutido anteriormente, a falta de definição de diretrizes ou objetivos próprios faz colidir a noção de biblioteca pública (ou de “biblioteca”, sem qualificador) tratadas nos Art. 6 e 8.

Por fim, o Art. 17 estabelece a biblioteca comunitária como “aquela criada por iniciativa de uma comunidade,” mantida por qualquer entidade, pública ou privada. É interessante notar que nos dois parágrafos deste artigo são definidos os deveres deste tipo de biblioteca — a disponibilidade de espaço físico, acervo multidisciplinar e objetivo de ampliar acesso à informação, leitura e livro — provavelmente com a intenção de equipará-la à biblioteca pública.

Já em relação aos mantenedores, o Art. 18 dispõe como obrigatório à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal a destinação de verba para criação, manutenção e expansão dos programas de acesso ao livro, de incentivo à leitura e das coleções. Não há menção à obrigatoriedade de destinação de verba para qualificação de pessoal, aquisição de equipamento para desenvolvimento e manutenção de atividades ou serviços.

O Art. 19 tipifica os acervos das bibliotecas como gerais (“que abrangem todas [sic] as áreas do conhecimento”); especiais (focado em pessoas com deficiência — novamente, criando uma categoria separada para este público, e não implementando um acervo inclusivo de fato, o que torna o projeto capacitista); e especializados (“que abranjam áreas específicas do conhecimento”).

Ainda sobre os acervos, o Art. 20 especifica os objetivos das coleções, isto é, que eles devem estar de acordo com a missão e objetivos de sua instituição mantenedora; que eles devem atentar ao perfil, necessidades e condições de usuários preferenciais; e que devem levar em consideração “as tendências contemporâneas, a evolução da sociedade e a memória da humanidade.” Em resumo, estabelece que os acervos devem ser úteis e atualizados.

O Art. 21 cria o mecanismo de declarar certos acervos (os que representarem patrimônio cultural importante) como de interesse público. Ainda, é preferência da BN a incorporação deste patrimônio quando colocado à venda. Este artigo é complicado: não estipula critérios ou metodologias para a identificação do tal patrimônio cultural importante, e muito menos estabelece formas de contrapartida para a declaração de interesse público.

Já o Art. 22 estabelece que os acervos das bibliotecas não são considerados materiais permanentes.

O Art. 23 estabelece penalização para quem causar danos (degradação, inutilização ou destruição), ou deixar de adotar medidas preventivas, aos bens das bibliotecas — no artigo não há especificação de qual tipo de biblioteca, portanto, há dúvida se podemos considerar que a proposta legisla sobre bibliotecas privadas também.

O Art. 24 possibilita a criação de associações de amigos, grupos de interesse e voluntariado, além de outras colaborações da comunidade.

O Art. 25 estabelece a cooperação das bibliotecas com a administração federal para o combate ao tráfico internacional de bens culturais.

E seu Art. 26 estabelece que é optativo às bibliotecas a promoção de ações educativas e culturais (com base na diversidade cultural, participação comunitária) e o oferecimento de “oportunidades de prática profissional a instituições de ensino, com o objetivo de contribuir para o processo de ensino.”

O projeto, apesar de seus méritos, é insuficiente e inadequado para a proposição de uma Política Nacional de Bibliotecas — ao menos até serem ajustadas as questões levantadas neste texto (ou que o texto seja discutido aprofundadamente com as classes utilizadoras de bibliotecas). Há diversos problemas, entre eles: o capacitismo ao solicitar a criação de acervos específicos para pessoas com deficiência (e não promover os acervos inclusivos para todos os usuários) (Art. 2 e outros); a confusão entre os objetivos dos diferentes tipos de bibliotecas (Art. 6); focar em acervo e na leitura/ensino/pesquisa (e não ludicidade e lazer) (Art. 5).

O ponto mais fraco da proposta está na ausência de um programa de avaliação sério de bibliotecas: hoje, as únicas bibliotecas avaliadas pelo governo são as de escolas e instituições de ensino superior e, ao menos em relação a estas segundas, a avaliação é mínima e prioriza o acervo. É necessário criar um escritório (ou observatório) de leitura pública e cidadania informacional, como já existe em alguns países, como na França — país que, inclusive, não tem leis que obriguem a existência de bibliotecas, sejam elas públicas ou escolares.

A função deste escritório, propõe-se, seria a de acompanhar o desenvolvimento das bibliotecas dos diferentes tipos, possibilitando um fórum cujas demandas fossem diretamente enviadas aos governos, de forma consultiva e deliberativa. Este mesmo escritório poderia executar censos e pesquisas sobre o estado das bibliotecas brasileiras de forma ampla e profunda, além de apontar critérios mínimos de qualidade para as mesmas, dentro das suas particularidades. Estes critérios, então, poderiam ser usados como indicadores para metas de melhoria a serem atingidos, qualificando seus serviços.

Arriscando ser redundante e óbvio, se faz necessário explicitar a necessidade de participação ativa da comunidade bibliotecária, dos usuários de bibliotecas e de seus mantenedores neste debate. O estabelecimento de uma Política Nacional não pode e não deve ser um ato fechado a políticos e, sim, deve ser amplamente ventilado, debatido, criticado e melhorado.

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