Política Nacional de Leitura e Escrita: PLS 212/2016

Corre no senado o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 212/2016 que visa a instituir a Política Nacional de Leitura e Escrita. Você conhece o conteúdo deste projeto?

Em agosto criei um observatório dos projetos de lei em tramitação no Senado federal, a ser atualizado bimestralmente. De início, aquela postagem tem a intenção de apenas listar os projetos para seu acompanhamento. Contudo, alguns deles devem ser analisados com mais profundidade — e esta é a intenção agora.

Segundo a explicação da ementa do PSL 212/2016, o projeto procura instituir a Política Nacional de Leitura e Escrita, ou seja, criar uma “estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil”. O projeto foi apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) em maio deste ano e circula na Comissão de Educação, Cultura e Esporte em “decisão terminativa”, isto é, seguirá para a Câmara dos Deputados e, então, à sanção presidencial. Nesta comissão, ainda, ele já tem voto pela sua aprovação do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que o considera “meritório.”

Mas o que diz o projeto?

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Seu Art. 1 institui a “Política Nacional de Leitura e Escrita” (PNLE), uma “estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil.” Ele também afirma que sua implementação se dará pelos Ministério da Cultura e da Educação, em cooperação com os estados, Distrito Federal e municípios — além de também participarem a sociedade civil e instituições privadas. Vemos explicitamente a menção a bibliotecas públicas, o que é positivo.

Seu Art. 2 indica as diretrizes propostas para tal Política. Os grandes méritos deste artigo são reconhecer a leitura e a escrita “como um direito” e explicitamente estabelecer a necessidade do “fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas,” reconhecendo as bibliotecas como “integrantes fundamentais e dinamizadoras da economia criativa.” Também é neste artigo que a autora propõe a articulação com outras políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social, nomeando especificamente a Política Nacional do Livro.

Seu Art. 3 indica os objetivos da PNLE, a parte mais robusta do texto. A democracia de acesso, tratado aqui, faz menção aos “diversos suportes da leitura,” mencionando explicitamente os “acervos físicos e digitais,” o que complementa a noção de “livro” da Política Nacional do Livro. Isto é: a lei já existente, como o próprio nome já indica, é focada exclusivamente no livro (ou documentos que “representem parte do livro”), enquanto o projeto aqui discutido amplia o escopo para “diversos suportes”: não há menção à tipologia documental, o que é um grande avanço nos termos de leitura pública por não vincular o acesso à leitura a um formato específico.

Ainda neste artigo, a autora prevê o fomento para formação de mediadores de leitura e fortalecimento de ações de estímulo à leitura; a valorização da leitura e de seu valor simbólico (através de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural — inclusive para bibliotecas); o desenvolvimento da economia do livro (o que talvez seja inevitável, visto o peso da Economia para as decisões políticas e sociais); e a promoção da literatura e das “humanidades” através de prêmios, intercâmbios e bolsas.

O objetivo VI do PNLE é explícito em sua intenção de “fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso público” através da sua qualificação (espaços, acervos, mobiliários, equipamentos, programação cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária, incentivo à leitura, capacitação de pessoal, digitalização de acervos, empréstimos digitais, dentre outras ações).

Por fim, no mesmo artigo, são identificadas as necessidades de fomento a pesquisas, estudos e indicadores da área do livro/leitura/biblioteca a fim de qualificar as avaliações e políticas públicas do setor; de promoção de formação profissional na cadeia criativa e produtiva da área; de incentivo para criação e implantação dos planos estaduais e municipais do livro e leitura; e do incentivo à expansão das “capacidades de criação cultural e de compreensão leitora.”

Seu Art. 4 propõe a vinculação da PNLE à elaboração quadrienal do  Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), lançado em 2006, e cujas ações são realizadas pela Fundação Biblioteca Nacional. É através dele, por exemplo, que já existem diversos programas para implantação e modernização de bibliotecas públicas. Ainda, neste mesmo artigo do projeto, estipula-se a necessidade da inclusão de pessoas com deficiência — mas explicita apenas o “acesso de pessoas com deficiência a obras literárias”, o que vai na contra-mão da abertura de formatos apresentada no Art. 3.

Já seu Art. 5 estabelece o Prêmio VIVALEITURA como mais um dos meios para o estímulo, fomento e reconhecimento das “melhores experiências que promovam o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas”.

É interessante notar que a proposta recupera diversos projetos já existentes, como o Prêmio VIVALEITURA, o Plano Nacional do Livro e Leitura, além de complementar legislação já existente, como a Política Nacional do Livro, a fim de solidificar as questões de “livro, leitura, escrita, literatura e bibliotecas” — o que eu venho chamando de “leitura pública” neste blog. Em relação a isso, a proposta é positiva, apesar de redundante — no caso, às vezes, é mais válido pecar pelo excesso do que pela falta.

Também são positivas as referências explícitas à qualificação das bibliotecas públicas e de seu pessoal, seja através de premiações e reconhecimentos, mas também através de tentativas de melhoria concreta, como através da consolidação do PNLL e da menção ao “fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.”

Por fim, outro ponto louvável do projeto é tratar a leitura pública sem falar exclusivamente do livro impresso — ou ao menos reconhecer que ela se dá através de “diversos suportes da leitura” e de “acervos físicos e digitais.” Este trecho é relevante, pois, até então, as leis de livro e biblioteca no Brasil têm se mostrado excessivamente ligados ao livro impresso — ou insuficientemente claras sobre os diferentes percursos de leitura.

Contudo, também é necessário fazer uma ressalva: as bibliotecas não são lugares apenas de leitura. Cidadania se faz através do acesso à informação, acesso a ambientes criativos e através da criação de laços com sua comunidade — e já temos bem estabelecido que estas são as funções das bibliotecas públicas e que, talvez elas precisem apenas de mais engajamento (financeiro, é claro). Talvez para isso sirva o PLS 28/2015, que Institui a Política Nacional de Bibliotecas — ele em breve será avaliado em texto parecido com este.

De qualquer forma, o estímulo à leitura é essencial em um país em que 8,3% da população acima de 15 anos (13 milhões de pessoas) não consegue decifrar um bilhete simples, e toda forma de lutar contra essa estatística é válida.

Você pode, e deve, deixar sua opinião, favorável ou contrária, ao projeto no portal e-Cidadania do Senado.

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