Regulamentação da profissão de Técnico em Biblioteconomia: PLC 15/2017

deputado José Stédile (PSB-RS) é autor do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n. 15 de 2017, que visa a regulamentar a profissão de Técnico em Biblioteconomia. O texto completo, sua tramitação e a consulta pública sobre o projeto estão disponíveis no portal e-Cidadania do Senado Federal.

Aqui, avaliarei rapidamente o texto do projeto.

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O PLC tem 6 artigos, sendo o primeiro para anunciar a função deste decreto, isto é, regulamentar a profissão dos técnicos.

Os artigos 2 e 3 caracterizam o Técnico em Biblioteconomia e sua formação: é uma pessoa habilitada especificamente para esta função (em curso técnico de nível médio), registrada no sistema CFB/CRB e supervisionada por um Bibliotecário.

O artigo 4 estipula as competências de alguém nesta profissão: o “auxílio nas atividades e serviços” e o “auxílio no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural.” É interessante notar que não se trata de auxiliar no planejamento “de bibliotecas,” e, sim, de “projetos” que eventualmente ampliem a função “sociocultural” das bibliotecas e outros centros de documentação. A distinção, ao meu ver, é mais simbólica do que factual — a atuação sociocultural pode ser compreendida como atividade-fim de qualquer biblioteca.

O artigo 5 reitera a vinculação dos técnicos ao sistema CFB/CRB, especificamente em relação ao seu código de ética, anuidades e atribuições.

O texto, portanto, apenas reconhece a existência destes profissionais e vincula sua atuação à existência do bibliotecário — profissional já exigido em bibliotecas.

Contudo, uma das preocupações da classe bibliotecária relativas a este projeto é a regulamentação, como consequência, das práticas abusivas de contratos de trabalho de baixa carga horária para bibliotecários que mais servem para livrar empregadores de multas aplicadas pelo CRB. Ou seja, parte da classe entende que a regulamentação dos Técnicos em BIblioteconomia vai referendar algo que já acontece injusta e corriqueiramente: a contratação de bibliotecários com carga horária baixa ou baixíssima para “supervisionar” uma equipe multidisciplinar de tempo integral.

Infelizmente não será a regulamentação (ou sua falta) da profissão dos Técnicos em Biblioteconomia que melhorará esta prática, especialmente por empregadores de pequeno porte. A limitação do tamanho da equipe a ser supervisionada por um único bibliotecário deveria estar contida nas leis que regem e regulamentam o exercício dos próprios bibliotecários. A regulamentação dos Técnicos em Biblioteconomia, portanto, só vem a contribuir para o reconhecimento destas pessoas e — com esperança — que se qualifique a contratação de pessoal de suporte em bibliotecas e centros de documentação (que geralmente é de pessoas sem formação ou ligação com a área, como estagiários de Letras e História, ou pessoas com apenas Ensino Médio completo).

Por fim, é necessário também a explicitação de um fato que talvez passe despercebido nestas discussões: a falta de bibliotecários no país é alarmante. No Rio Grande do Sul são cerca de 1.150 profissionais apenas — este dado fica pior se comparado com o número de municípios gaúchos: 497. Se cada município do Rio Grande do Sul tiver uma biblioteca pública, e cada uma contar com um único bibliotecário, restam cerca de 650 profissionais para todas as outras bibliotecas e centros de documentação do estado (escolares e universitárias, públicas e privadas; de órgãos públicos; de empresas), sem falar nos autônomos e consultores.

Os tópicos “bibliotecas de qualidade” e “reconhecimento (inclusive financeiro) de profissionais de biblioteca” são intrinsecamente ligados: boas bibliotecas estão ligadas à qualidade dos profissionais que nela trabalham, e a qualidade dos profissionais está ligada a como eles são reconhecidos (e remunerados). E bibliotecas de qualidade geram visibilidade e mais reconhecimento por parte da sociedade (e de empregadores).

Reconhecer, e legalizar, o trabalho de mais pessoas com formação na área talvez seja mais um passo na qualificação dos serviços em bibliotecas. Quem sabe isso ajude a melhorar a visibilidade do nosso trabalho?

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